1 · O que esta plataforma é

O Litigante Bancário é uma ferramenta de trabalho para advogados: calcula, monta minutas a partir de modelos fixos e organiza jurisprudência já publicada pelos tribunais.

Ela não presta consultoria jurídica e não substitui o julgamento do advogado. Quem assina a peça responde por ela.

2 · Quem pode usar

Advogados inscritos na OAB e as pessoas que eles autorizarem dentro do próprio escritório. Cada pessoa entra com o próprio e-mail e a própria senha — conta compartilhada é proibida, porque quebra o registro de quem fez o quê.

O titular da conta responde pelo que a equipe dele fizer aqui.

3 · Créditos

• Créditos são a unidade de consumo da plataforma. Cada tipo de peça custa uma quantidade fixa, publicada antes de você gerar.
• O crédito só é debitado depois de o arquivo final existir. Peça que não passa na conferência interna não debita.
• O extrato é a fonte da verdade do saldo, e fica sempre disponível no painel.
• Créditos não têm validade enquanto a conta estiver ativa, e não são convertidos em dinheiro.

4 · O que a plataforma garante — e o que não garante

Garante: que os cálculos seguem o método declarado (Tabela Price, taxa efetiva por bisseção, comparação com a série do Banco Central da modalidade e do mês); que a minuta é montada a partir de modelos fixos, revisados por advogado; e que a jurisprudência citada existe e é de tribunal brasileiro.

Não garante: resultado de processo. Nenhuma ferramenta pode prometer isso, e quem promete está mentindo.

5 · Conferência é sua

Antes de protocolar, confira: os números, a qualificação das partes, a competência e os julgados citados. A plataforma erra menos que a digitação manual, mas quem responde perante o juiz e perante a OAB é o advogado.

6 · O que não é permitido

• Revender, sublicenciar ou expor o acesso a terceiros fora do escritório.
• Automatizar o uso por meios não oferecidos por nós (raspagem, robôs).
• Tentar contornar limites, autenticação ou o controle de créditos.
• Usar a plataforma para peça que você não vá assinar.

Descumprir isso permite a suspensão imediata do acesso, sem devolução de créditos consumidos.

7 · Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo próprio painel, em Privacidade e dados. Podemos encerrar a sua nos casos do item 6, avisando por e-mail.

8 · Mudanças nestes termos

Quando mudarem, a versão sobe e você é avisado no próximo acesso — e o aceite novo fica registrado com data e hora. A versão que vale para você é a que você aceitou, e ela está listada em Privacidade e dados.

9 · Foro

Fica eleito o foro da comarca de Joinville, Santa Catarina, para as questões que não se resolverem por conversa.